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25 resultados

Protocolo Modificativo do Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 18-10-1985

Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Islâmica da Mauritânia

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 06-01-1984

Acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da Noruega sobre a Pesca por Barcos Portugueses na Zona Económica Norueguesa

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 23-12-1980

Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 16-10-1980

Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 20-04-1980

Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 25-10-1979

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