Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da Noruega sobre a Pesca por Barcos Portugueses na Zona Económica Norueguesa
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Oslo
Data de Conclusão:
23/12/1980
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 46/81
Publicação:
Diário da República I, nº 82, de 08/04/1981
Texto em Português: