Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Washington
Data de Conclusão:
16/10/1980
Inicío de vigência:
04/03/1981
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 31-A/81
Publicação:
Diário da República I, nº 43, 1º Suplemento, de 20/02/1981
Avisos:
Aviso de 22/04/1981 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Texto em Português: