Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
25/10/1979
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 48/84
Publicação:
Diário da República I, nº 190, de 17/08/1984
Texto em Português: