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Protocolo Modificativo do Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
18/10/1985
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 14/86
Publicação:
Diário da República I, nº 262, de 13/11/1986
Instrumentos modificados:
Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, de 25 de Março de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 75/77, de 23 de Maio)
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