Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Praia
Data de Conclusão:
20/04/1980
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 117/80
Publicação:
Diário da República I, nº 256, de 05/11/1980
Texto em Português: