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Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Subtemas: Pescas
Instrumento Bilateral - Conclusão 28-06-2021
Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Subtemas: Pescas | Rios internacionais
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-06-2018
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio das Pescas
Subtemas: Pescas
Instrumento Bilateral - Conclusão 26-03-2014
Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-03-2014
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Instrumento Bilateral - Conclusão 09-05-2012
Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Instrumento Bilateral - Conclusão 25-10-2000

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