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Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana
Temas: Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-07-1987
2.º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho
Temas: Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-02-1976
Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana
Temas: Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-06-1969
Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e Protocolo Adicional
Temas: Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-05-1968
Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional
Temas: Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-07-1964

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