Consulta de tratados internacionais
Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana
Instrumento Bilateral
Temas:
Fronteiras
Subtemas:
Rios internacionais
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
17/07/1987
Inicío de vigência:
27/04/1992
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 30/88
Publicação:
Diário da República I, nº 208, de 08/09/1988
Avisos:
Aviso nº 66/1993, de 24/03/1993 - torna público que o Regulamento entrou em vigor
Texto em Português: