Consulta de tratados internacionais
Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e Protocolo Adicional
Instrumento Bilateral
Temas:
Fronteiras
Subtemas:
Rios internacionais
Local de conclusão:
Madrid
Data de Conclusão:
29/05/1968
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48661
Publicação:
Diário da República I, n.º 260, de 05/11/1968
Instrumentos que o desenvolvem:
2.º Protocolo Adicional ao Convénio, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho (aprovado pelo Decreto n.º 292/76, de 23 de Abril)
Texto em Português:
Bibliografia:
- Afonso D'Oliveira Martins, Os direitos de Portugal sobre o Guadiana à luz do Convénio luso-espanhol de 1968, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Guedes, 2004
Observações:
Pelo Decreto-Lei n.º 206/71, de 14 de Maio, foi aprovado o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio e vários regulamentos relacionados com o referido aproveitamento hidráulico, bem como a composição daquela Comissão Internacional e das suas subcomissões