Consulta de tratados internacionais
2.º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho
Instrumento Bilateral
Temas:
Fronteiras
Subtemas:
Rios internacionais
Local de conclusão:
Guarda
Data de Conclusão:
12/02/1976
Inicío de vigência:
19/05/1977
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 292/76
Publicação:
Diário da República I, nº 96, de 23/04/1976
Instrumentos desenvolvidos:
Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48661, de 5 de Novembro de 1968)
Avisos:
Aviso de 21/06/1977 - torna público ter entrado em vigor o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio
Texto em Português: