Consulta de tratados internacionais
Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional
Instrumento Bilateral
Temas:
Fronteiras
Subtemas:
Rios internacionais
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
16/07/1964
Inicío de vigência:
19/07/1966
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45991
Publicação:
Diário da República I, n.º 249, de 23/10/1964
Instrumentos modificados:
Este Convénio revoga e substitui o Convénio para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, de 11 de Agosto de 1927 (artigo 25.º)
Avisos:
Aviso de 08/08/1966 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Convénio
Texto em Português:
Autoridades criadas ou designadas:
Comissão Internacional Luso-Espanhola para Regular o Aproveitamento Hidroeléctrico dos Troços Internacionais do Rio Douro e dos Seus Afluentes (artigo 14.º)
Observações:
O Decreto-Lei n.º 200/71, de 13 de Maio, aprovou Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio