Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
25/10/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 45/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 248, de 25/10/2001
Texto em Português: