Consulta de tratados internacionais
Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
24/03/2014
Inicío de vigência:
12/12/2014
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 21/2014
Publicação:
Diário da República I, n.º 152, de 08/08/2014
Avisos:
Aviso n.º 3/2015, de 12/02/2015 - torna público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: