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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-05-2000
Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-05-2000
Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-12-1999
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-11-1998
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-11-1998
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-11-1998

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