Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária civil
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
30/05/2000
Inicío de vigência:
14/03/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 1/2001, de 24/01
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 20, de 24/01/2001 (Decreto n.º 1/2001)
Avisos:
Aviso n.º 30/2001, DR I-A, n.º 85, de 10/04/2001 - Torna público que a 07/07/2000 e a 12/02/2001, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: