Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Transferência de pessoas condenadas
Local de conclusão:
Évora
Data de Conclusão:
14/11/1998
Inicío de vigência:
01/10/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2000, de 06/03
Publicação:
DR I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000)
Avisos:
Aviso n.º 202/2000, de 16/10/2000 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por ambos os países de aprovação da Convenção
Texto em Português: