CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS
33 resultados
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-12-2019
Instrumento Bilateral - Conclusão 25-10-2017
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Organização:
Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-09-2014
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-11-2009
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-01-2007
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 09-12-2005