Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Évora
Data de Conclusão:
14/11/1998
Inicío de vigência:
01/09/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2000, de 06/03
Publicação:
Diário I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000)
Avisos:
Aviso n.º 106/2001, de 27/09/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: