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39 resultados

Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 25-10-1979

Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 17-10-1978

Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 20-05-1977

Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 08-02-1977

Acordo entre o Governo Português e o Governo do Canadá sobre as Suas Relações de Pesca

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 29-07-1976

Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 25-03-1976

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