Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
08/02/1977
Inicío de vigência:
26/05/1977
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 77/77
Publicação:
Diário da República I, nº 120, de 24/05/1977
Avisos:
Aviso de 29/06/1977 - torna público que foram preenchidas as formalidades constitucionais referentes à aprovação do Acordo
Texto em Português: