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Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-10-1998
Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-07-1998
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cuba sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Instrumento Bilateral - Conclusão 08-07-1998
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-05-1998
Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-05-1998
Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Instrumento Bilateral - Conclusão 02-03-1998

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