Consulta de tratados internacionais
Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
20/10/1998
Inicío de vigência:
01/01/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, de 30/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 150/99, de 30/06
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 150, de 30/06/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 48/99)
Avisos:
Aviso n.º 261/99, de 18/12/1999 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado
Texto em Português: