Consulta de tratados internacionais
Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Tunes
Data de Conclusão:
11/05/1998
Inicío de vigência:
04/08/2000
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000, de 30/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2000, de 30/03
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000)
Avisos:
Aviso n.º 200/2000, de 16/10/2000 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado
Texto em Português: