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Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Droga
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
02/03/1998
Inicío de vigência:
21/01/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, de 28/01; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2000, de 28/01
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000)
Avisos:
Aviso n.º 32/2001, de 10/04/2001 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado
Texto em Português:
Pareceres emitidos:
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20/11/1996