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26 resultados

Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 23-11-1992

Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-1991

Protocolo de Cooperação sobre Investigação Científica na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 26-09-1990

Protocolo Relativo à Cooperação para a Formação Profissional na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 14-10-1989

Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 14-10-1989

Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Instrumento Bilateral - Conclusão 29-09-1989

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