Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa

Consulta de tratados internacionais

Instrumento Bilateral

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Local de conclusão:

Luanda

Data de Conclusão:

14/10/1989

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 22/90

Publicação:

Diário da República I, n.º 139, de 19/06/1990

Avisos:

Aviso n.º 179/1990, de 04/08/1990 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português: