Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Bissau
Data de Conclusão:
24/05/1991
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº7/93
Publicação:
Diário da República I-A, nº48, de 26/02/1993
Texto em Português: