Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique
Instrumento Bilateral
Temas:
Direito do mar
Subtemas:
Pescas
Local de conclusão:
Maputo
Data de Conclusão:
29/09/1989
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 16/90
Publicação:
Diário da República I, n.º 129, de 05/06/1990
Texto em Português: