Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
09/12/2005
Inicío de vigência:
15/05/2009
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009, de 01/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2009, de 01/04
Publicação:
Diário da República I, n.º 64, de 01/04/2009 ( Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009)
Avisos:
Aviso n.º 35/2009, de 16/07/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: