Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Cooperação judiciária penal
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
30/11/2009
Inicío de vigência:
02/01/2011
Diplomas de aprovação:
Decisão do Conselho de 7 de outubro de 2010 (2010/616/UE) sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Japão relativo ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Publicação:
Jornal Oficial da União Europeia, L 271, de 15/10/2010
Texto em Português:
Texto em Inglês:
Texto em Francês:
Texto em Espanhol:
Observações:
Este Acordo, celebrado pela União Europeia com o Japão, ao abrigo do Tratado da União Europeia, vincula directamente cada um dos Estados-Membros nas suas relações bilaterais com o Japão nas matérias por ele reguladas, não estando sujeito aos habituais procedimentos internos de vinculação internacional por parte de Portugal.
O Acordo foi assinado num primeiro momento em Bruxelas, a 30 de novembro de 2009, e em seguida em Tóquio, a 15 de dezembro de 2009.