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Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Instrumento Bilateral - Conclusão 04-11-2002
Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Instrumento Multilateral - Conclusão 09-09-2002
Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-11-2001
Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Instrumento Bilateral - Conclusão 26-10-2001
Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-2001
Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Instrumento Bilateral - Conclusão 05-09-2001

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