Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
16/11/2001
Inicío de vigência:
19/08/2012
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2012
Publicação:
Diário da República I, n.º 133, de 11/07/2012
Avisos:
Aviso n.º 103/2013, de 4 de novembro - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: