Consulta de tratados internacionais
Convenção Consular entre a República Portuguesa e a República da Hungria
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Budapeste
Data de Conclusão:
04/11/2002
Inicío de vigência:
23/05/2005
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 27/2003
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 117, de 21/05/2003
Avisos:
Aviso n.º 262/2005, de 16/06/2005 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas necessárias para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português: