Consulta de tratados internacionais
Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração:
União Europeia (UE/EU)
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Local de conclusão:
Bruxelas
Data de Conclusão:
15/10/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2002
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 68, de 21/03/2002
Texto em Português:
Estados Partes: