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35 resultados

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

Temas: Circulação de pessoas, Migrações

Instrumento Bilateral - Conclusão 28-01-2000

Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios

Temas: Circulação de pessoas, Migrações

Instrumento Bilateral - Conclusão 07-09-1999

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

Temas: Circulação de pessoas, Migrações

Instrumento Bilateral - Conclusão 11-02-1999

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

Temas: Circulação de pessoas, Migrações

Instrumento Bilateral - Conclusão 20-10-1997

Protocolo sobre Emigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho em Portugal

Temas: Circulação de pessoas, Migrações

Instrumento Bilateral - Conclusão 18-02-1997

Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

Temas: Circulação de pessoas, Migrações

Instrumento Bilateral - Conclusão 08-03-1993

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