Consulta de tratados internacionais
Protocolo sobre Emigração Temporária de Trabalhadores Cabo-Verdianos para Prestação de Trabalho em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Praia
Data de Conclusão:
18/02/1997
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 60/97
Publicação:
Diário da República I-A, nº 268, de 19/11/1997
Texto em Português: