Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Paris
Data de Conclusão:
08/03/1993
Inicío de vigência:
07/04/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/94
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 70, de 24/03/1994
Avisos:
Aviso n.º 97/95, de 06/05/1995 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português:
Texto em Francês: