Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
11/02/1999
Inicío de vigência:
02/06/2001
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 11/2001
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 40, de 16/02/2001
Avisos:
Aviso n.º 609/2006, de 31/07/2006 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português: