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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-04-1999
Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-07-1995
Protocolo de Alteração ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Instrumento Bilateral - Conclusão 10-10-1994
Acordo para a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Temas: Comércio, investimento, cooperação económica
Instrumento Bilateral - Conclusão 09-02-1994
Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1991
Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1991

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