Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Brasília
Data de Conclusão:
09/02/1994
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº24/94
Publicação:
Diário da República I-A, nº184, de 10/08/1994
Texto em Português: