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Protocolo de Alteração ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Brasília
Data de Conclusão:
10/10/1994
Inicío de vigência:
09/12/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 36/95
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 211, de 12/09/1995
Instrumentos modificados:
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação Marítima, de 23 de Maio de 1978 (aprovado pelo Decreto n.º 53/79, de 12 de Junho)
Texto em Português: