CONSULTA POR INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

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Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Instrumento Multilateral - Conclusão 11-09-1981
Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1981
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Instrumento Bilateral - Conclusão 15-07-1980
Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-05-1980
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-07-1979
Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, Relativamente aos Impostos sobre o Rendimento
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-05-1978

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