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Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão:
Cidade do México
Data de Conclusão:
11/09/1981
Data de depósito de instrumento de ratificação:
20/02/1991
Diplomas de aprovação:
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 24/89
Publicação:
Diário da República I, n.º 139, de 20/06/1989
Declarações e reservas:
Portugal declarou aceitar, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Convenção, os anexos I, V e XIII
Avisos:
Aviso n.º 53/91, de 02/04/1991 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português: