Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Dupla tributação
Local de conclusão:
Lisboa
Data de Conclusão:
15/07/1980
Diplomas de aprovação:
Aprovada para ratificação pela Lei nº 12/1982
Publicação:
Diário da República I, nº 126, de 03/06/1982
Avisos:
Aviso de 14/10/1982 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português: