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Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Organização: Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 07-07-1978
Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Instrumento Bilateral - Conclusão 23-05-1978
Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Organização: Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-02-1978
Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-07-1977
Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Instrumento Bilateral - Conclusão 27-05-1977
Convenção sobre a Limitação da Responsabilidade em Matéria de Créditos Marítimos
Subtemas: Transporte marítimo
Organização: Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 19-11-1976

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