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Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Temas:
Transportes
Subtemas:
Transporte marítimo
Local de conclusão:
Brasília
Data de Conclusão:
23/05/1978
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 53/79
Publicação:
Diário da República I, nº 135, de 12/06/1979
Instrumentos que o modificam:
Protocolo de Alteração ao Acordo, de 10 de Outubro de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 36/95, de 12 de Setembro)
Texto em Português: