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Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-04-1995
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 10-04-1995
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-06-1994
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em Matéria de Segurança Interna
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-09-1992
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-09-1992
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-06-1992

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