Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Subtemas:
Droga
Local de conclusão:
Caracas
Data de Conclusão:
17/06/1994
Inicío de vigência:
08/05/1995
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 10/95, de 28/04
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 99, de 28/04/1995 (Decreto n.º 10/95)
Avisos:
Aviso n.º 196/95, de 05/08/1995 - torna público encontrar-se concluído o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português: