Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária
Instrumento Bilateral
Local de conclusão:
Setúbal
Data de Conclusão:
11/09/1992
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº12/93
Publicação:
Diário da República I-A, nº82, de 07/04/1993
Texto em Português: